Última atualização: 03 de Março de 2026

Estes Termos Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital TRAXON, disponibilizada por TRAXON TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.609.018/0001-80, proprietária do domínio www.traxon.com.br, doravante denominada simplesmente “TRAXON” ou “Plataforma”.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos, obrigando-se a cumpri-los integralmente.

A TRAXON disponibiliza uma infraestrutura tecnológica que permite a produtores e afiliados criar, divulgar e comercializar produtos digitais, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica entre as partes.

CLÁUSULA I – DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
Produtor: Usuário que cadastra e comercializa produtos digitais.
Afiliado: Usuário que promove produtos digitais de terceiros.
Comprador: Pessoa que adquire produtos digitais pela Plataforma.
Taxa: Valor cobrado pela TRAXON como remuneração pelo uso da infraestrutura tecnológica.
Chargeback: Contestação de pagamento realizada pelo titular do meio de pagamento.
Atividades Restritas: Condutas proibidas previstas nestes Termos.

CLÁUSULA II – ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DAS TAXAS

A TRAXON poderá alterar, modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, de forma unilateral, sem necessidade de aviso prévio individual aos Usuários.

As taxas, comissões, tarifas e quaisquer valores cobrados pela Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento, conforme critérios internos, condições de mercado, variações econômicas, custos operacionais, exigências regulatórias ou estratégias comerciais.

As novas taxas entrarão em vigor imediatamente para todas as transações futuras realizadas na Plataforma.

A continuidade de uso da Plataforma após alterações será considerada como aceitação automática e integral das novas condições.

CLÁUSULA III – CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Poderão se cadastrar:

I – Pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas;
II – Pessoas jurídicas por meio de representante legal.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso.

A TRAXON poderá solicitar documentos adicionais, realizar validações internas e suspender contas em caso de inconsistência cadastral.

CLÁUSULA IV – CADASTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

Somente é permitida a comercialização de produtos digitais.

É proibida a venda de:

•⁠ ⁠Produtos físicos;
•⁠ ⁠Produtos ilícitos;
•⁠ ⁠Conteúdos que violem direitos autorais;
•⁠ ⁠Esquemas financeiros fraudulentos;
•⁠ ⁠Produtos que infrinjam legislação vigente.

O Produtor é o único responsável pelo conteúdo, entrega, suporte, promessas de venda, obrigações fiscais e cumprimento da legislação aplicável.

A TRAXON não se responsabiliza pela qualidade, funcionalidade ou resultados prometidos pelos produtos cadastrados.

CLÁUSULA V – POLÍTICA ANTIFRAUDE E PREVENÇÃO A GOLPES

A TRAXON adota sistemas internos de monitoramento e prevenção a fraudes, podendo, a seu exclusivo critério:

•⁠ ⁠Suspender ou bloquear contas preventivamente;
•⁠ ⁠Cancelar transações;
•⁠ ⁠Reter valores;
•⁠ ⁠Solicitar documentação complementar;
•⁠ ⁠Negar pedidos de saque;
•⁠ ⁠Encerrar contas definitivamente.

A TRAXON poderá reter valores por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, ou por prazo superior quando exigido por instituições financeiras ou autoridades, sempre que houver indícios de:

•⁠ ⁠Fraude;
•⁠ ⁠Lavagem de dinheiro;
•⁠ ⁠Uso de identidade falsa;
•⁠ ⁠Simulação de vendas;
•⁠ ⁠Autoafiliação;
•⁠ ⁠Manipulação de chargebacks;
•⁠ ⁠Uso de bots ou tráfego fraudulento;
•⁠ ⁠Tentativa de burlar sistemas internos;
•⁠ ⁠Qualquer prática que comprometa a segurança da Plataforma.

A mera suspeita fundamentada autoriza a adoção das medidas acima, independentemente de notificação prévia ou decisão judicial.

CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

O Usuário é o único responsável por:

•⁠ ⁠Conteúdo publicado;
•⁠ ⁠Produtos cadastrados;
•⁠ ⁠Estratégias de marketing;
•⁠ ⁠Publicidade realizada;
•⁠ ⁠Obrigações fiscais e tributárias;
•⁠ ⁠Emissão de nota fiscal quando exigido por lei.

A TRAXON atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

Caso a TRAXON sofra prejuízo, multa, bloqueio ou processo judicial decorrente de atos do Usuário, este deverá ressarcir integralmente a empresa, incluindo custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA VII – CHARGEBACKS E MULTAS

A TRAXON monitora índices de chargeback.

Poderão ser aplicadas:

•⁠ ⁠Multa administrativa por ocorrência confirmada;
•⁠ ⁠Bloqueio preventivo de valores;
•⁠ ⁠Suspensão ou encerramento da conta em caso de reincidência.

CLÁUSULA VIII – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da TRAXON, quando aplicável, ficará limitada ao valor das taxas efetivamente recebidas na transação específica.

A TRAXON não será responsável por:

•⁠ ⁠Lucros cessantes;
•⁠ ⁠Danos indiretos;
•⁠ ⁠Perda de oportunidade;
•⁠ ⁠Danos morais;
•⁠ ⁠Perda de dados;
•⁠ ⁠Danos reputacionais.

CLÁUSULA IX – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A TRAXON poderá suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa detalhada e sem direito a indenização.

Valores poderão ser retidos para compensação de prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros.

CLÁUSULA X – LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca da sede da TRAXON para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O uso da Plataforma implica concordância integral com estes Termos.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.